Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-60.245/2002-900-07-00.1

PROC. Nº TST-RXOFROAR-60.245/2002-900-07-00.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Csl 

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA. 
A contratação efetivada com ente da administração pública não produz efeitos jurídicos, se o certame público posteriormente for anulado. Trata-se de hipótese similar à contratação realizada sem a observância da exigência contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que, por ser nula de pleno direito, não produz quaisquer efeitos jurídicos, remanescendo o direito do contratado apenas ao salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-60.245/2002-900-07-00.1, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Recorrente MUNICÍPIO DE MILAGRES e Recorridas MARIA NEIDE BELÉM RIBEIRO e OUTRAS.

Município de Milagres ajuizou ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir o Acórdão nº 6.077/99, proferido pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do Processo TRT nº 4.291/99, que manteve a decisão de 1º grau.
Na inicial da ação rescisória, o Autor aponta violação dos artigos 2º e 41 da Constituição Federal/88.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por intermédio do venerando acórdão às fls. 409/410, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, dito violado.
Irresignado, o Município autor interpõe recurso ordinário às fls. 418/425, pretendendo a reforma do venerando decisum regional. Renova, em linhas gerais, a mesma argumentação articulada na petição inicial.
O recurso foi admitido pelo respeitável despacho de fl. 427, sem apresentação das razões de contrariedade, conforme certificado à fl. 430.
A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 434/436).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço da remessa ex officio, por se tratar de decisão contrária a ente público, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, e do recurso voluntário, por estar adequado, motivado, tempestivo, subscrito por procurador habilitado e regular quanto ao preparo (artigo 1º, incisos III, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69).

II – MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Milagres, articulada no inciso V (violação de lei) do artigo 485 do CPC, contra Maria Neide Belém Ribeiro e outras, a qual pretende a desconstituição do Acórdão nº 6.077/99, proferido pelo egrégio Tribunal Regional da 7ª Região, nos autos do Processo TRT nº 4.291/99, mantendo a sentença de 1º grau que determinou a reintegração das Reclamantes, com o pagamento das vantagens relativas ao período de afastamento.
O Autor alega ofensa ao artigo 2º e 41 da Constituição Federal de 1988. Argumenta que o concurso público realizado no Município foi destinado à ocupação de atividades no regime celetista, motivo pelo qual as Recorridas não têm direito à estabilidade; e que refoge à competência da Justiça do Trabalho adentrar o mérito de atos administrativos municipais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região julgou extinto o processo em acórdão assim ementado:

“AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQUENCIA. Não tendo o “decisum” rescindendo se pronunciado expressamente sobre os dispositivos ditos por violados, deve o mesmo ser extinto sem apreciação do mérito (art. 267, VI do CPC e Enunciado 298 do TST)."

Inconformado, insiste o Recorrente, em suas razões, que a decisão proferida pelo Regional merece ser reformada, pelo fato de o acórdão rescindendo ter feito expressa referência ao texto contido na Constituição Federal, em seu artigo 41, não restando dúvidas sobre a existência do questionamento. Renova que as Recorridas, por meio de concurso público, foram contratadas sob a égide da CLT, não sendo alcançadas pela estabilidade conferida pelo artigo 41 do Texto Constitucional, pois o mesmo só se refere a servidores públicos. Sustenta, ainda, que, ao adentrar a esfera da Administração Pública, para verificar a conveniência e a oportunidade dos atos praticados por estes, a decisão rescindenda violou o princípio da independência e harmonia dos poderes previstos no artigo 2º da Constituição Federal/88.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a inicial veio fundamentada apenas no inciso V do artigo 485 do CPC. Entretando, pelos argumentos constantes da exordial e pela aplicação do princípio do iura novit curia (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDBI-2 do Tribunal Superior do Trabalho), conclui-se que a rescisória veio calcada, também, no inciso II do artigo 485 do CPC, no momento em que o Autor menciona a incompetência da Justiça do Trabalho, para anular ato administrativo municipal (fl. 11).
Passo ao exame conjunto dos Recursos Oficial e Voluntário, por versarem matérias idênticas. 

1. Incompetência absoluta do juízo.

O Autor argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para anular ato administrativo que declarou nulo concurso público realizado. Afirma que o acórdão rescindendo, ao adentrar o mérito administrativo, ofendeu ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes.
O prefeito municipal, por causa de irregularidades formais do concurso público realizado, anulou o certame por meio do Decreto nº 003/97, exonerando todos os servidores concursados do município, dentre os quais as Rés.
No que diz respeito à discussão acerca da legalidade de tal ato na decisão rescindenda, é certo que foi reconhecido como válido pelo Tribunal Regional, refugindo, assim, ao adentrar o mérito da anulação do concurso, de sua competência.
Aceita-se, então, como ponto pacífico, a anulação do concurso.
Não obstante terem ingressado na Reclamada, mediante concurso público, que, posteriormente, foi anulado por decreto municipal, as Reclamantes assumiram contrato de trabalho pelo regime celetista, devendo ser, por isso, reconhecida a competência desse órgão, para apreciar os efeitos da declaração de nulidade sobre tais contratos, uma vez que a relação jurídica estabelecida, in casu, entre o Município e as Reclamantes se revestia de natureza trabalhista.

2. Violação dos artigos 2º e 41 da Constituição Federal de 1988.

Registre-se, inicialmente, que o artigo 2º da Magna Carta, indicado como violado, não foi questionado, nem o seu conteúdo debatido na decisão rescindenda, de modo a atrair à hipótese o óbice do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho.
Não obstante o acórdão do Tribunal de origem ter extinto o processo, em face do óbice do Enunciado nº 298/TST, entendo que a matéria veiculada na rescisória, afeta ao artigo 41 da Constituição Federal, foi devidamente abordada na decisão atacada, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho: 

“Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.

Portanto, passo ao exame da suposta violação de sua literalidade.
A questão em debate refere-se ao direito à estabilidade prevista no dispositivo constitucional mencionado. Por se tratar de rescisória fulcrada em violação constitucional, afasto o óbice do Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2 desta Corte.
A decisão rescindenda, reconhecendo a validade do concurso público, determinou a reintegração das Reclamantes com o pagamento das vantagens trabalhistas, por entender serem detentoras de estabilidade.
Entende o Município que a violação se materializou, na medida em que as Recorridas não tinham direito à estabilidade, por terem sido contratadas sob a égide da CLT e investidas em emprego público.
Sem razão a Recorrente.
É entendimento pacífico nesta Corte, por meio de orientações jurisprudenciais, que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal se aplica, também, ao servidor público celetista, e não-somente ao estatutário, ou seja, independe do regime jurídico adotado:

"Ação rescisória. Estabilidade. Art. 41, CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. 
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal"  (OJ nº 22 da SBDI-2).

"Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. 
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal" (OJ nº 265 da SBDI-1). 

Contudo, a discussão dos autos não se resume à estabilidade das Reclamantes, mas às suas demissões, em virtude da decretação de nulidade do concurso público, ao qual se submeteram.
A questão do mérito do ato administrativo que anulou o concurso está fora da competência da Justiça do Trabalho, conforme já demonstrado.
Assim, como ponto pacífico, aceita-se a anulação do concurso, que teve como conseqüência a demissão de todos os servidores contratados por seu intermédio, inclusive as Reclamantes, por falta de sustentação legal.
A contratação por meio de certame, que foi anulado, é o mesmo que contratação sem concurso público. E se foi realizada por ente público, após a Constituição de 1988, é nula, devendo o servidor contratado ser dispensado, cabendo só o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, incidindo o Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.
Pelo exposto, dou provimento à remessa ex officio e ao recurso voluntário, para, julgando procedente a rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido da reclamatória trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento à remessa ex officio e ao recurso voluntário, para, julgando procedente a rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido da reclamatória trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência. 
Brasília, 7 de outubro de 2003.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

C:\TEMP\APXRIARY\TempMinu.doc